Apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, o projeto de lei de número 25/2017, com autoria do deputado estadual Antônio Félix (PSD), dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de Segurança Pública do Piauí.
Fonte: Ascom
Em tramitação na sede do poder legislativo estadual, o referido projeto teve aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI. O relator da matéria na comissão foi o deputado estadual Evaldo Gomes (PTC). Em seu parecer, o relatar explicou ser favorável, pois, existe plena harmonia nos trâmites legais aplicados à espécie e tendo o deputado estadual, competência para propor o projeto de lei, que trata sobre o referido tema, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
“Nosso projeto tem como principal finalidade a disposição de mais recursos para nossos policiais combaterem o crime no Piauí, gerando uma destinação útil a esses veículos que com certeza seriam destruídos com a falta de manutenção e abandono.” Destacou o deputado Antônio Félix, autor do projeto de lei.
O projeto segue agora para ser apreciado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Piauí.
PL-25/2017
O projeto de lei de número 25/2017 autoriza as polícias civil e militar a usarem veículos apreendidos ou sem identificação. Na prática, o veículo automotor que após vistoria e exame pericial não tiver identificada sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Militar em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública e com autorização expressa do secretário de segurança.
Só no último leilão realizado pelo Detran foram postos à venda 113 motocicletas e 16 automóveis. Atualmente, na Polinter, 9 carros estão no pátio da delegacia.
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