O Tesouro Nacional pretende exigir das prefeituras de capitais a adesão a um Programa de Acompanhamento Fiscal (PAF) para autorizar a contratação de novas operações de crédito, assim como já acontece com os Estados. A possibilidade consta de texto substitutivo do governo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas dos Estados a com a União.
A nova redação do PLP é resultado do acordo firmado entre os Estados e a União para viabilizar o alongamento dos prazos de pagamento. Por enquanto, o texto ainda está em discussão na Câmara e depende de acerto entre os deputados para ser colocado em votação. Recentemente, o governo do presidente interino Michel Temer sofreu uma derrota no parlamento pois não conseguiu aprovar a urgência para votação da matéria.
Independentemente da decisão da Câmara de barrar a urgência, o governo vai trabalhar para que a matéria seja aprovada o mais rapidamente possível. A aprovação é a confirmação de acordo que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa para não levar adiante o julgamento do mérito das liminares, concedidas à Estados, que permitiram a aplicação de juros simples (em vez de compostos) na correção das dívidas com a União. Além disso, a aprovação é necessária para viabilizar a assinatura dos novos contratos.
O substitutivo, preparado pela equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reforça ainda que os Estados também terão que aderir ao PAF. Mas, no caso dos governadores, eles já cumprem as exigências do PAF desde que renegociaram as dívidas no fim da década de 90. "Estamos estendendo o Programa de Ajuste Fiscal para as capitais", disse ao Valor uma fonte da área econômica.
O PAF, que atualmente está em vigor entre os Estados, prevê uma série de metas para atingir o equilíbrio fiscal com estabilidade macroeconômica. Por exemplo, com a medida, as capitais terão que cumprir meta de resultado primário fixada pelo Tesouro Nacional.
Segundo dados do Tesouro, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal foi assinado pelos governadores dos 25 Estados que refinanciaram suas dívidas no fim da década de 90. O plano apresenta metas anuais para um triênio e a cada ano é avaliado o cumprimento das metas e compromissos do exercício anterior. Também anualmente poderá ser feita a atualização de metas para um novo triênio. Esses procedimentos deverão ser observados enquanto perdurar o contrato de refinanciamento.
Além disso, o texto substituto do PLP prevê que a União dará apoio técnico para formatação do modelo de venda de ativos dos Estados via bancos públicos, principalmente, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ou seja, foi retirado do projeto original a possibilidade de a União receber ativos dos governos estaduais para abatimento das parcelas da dívida.
O PLP 257 trata do alongamento por 20 anos do prazo de pagamento das dívidas com a União. Para viabilizar o acordo com os Estados, o texto substitutivo abriu a possibilidade de carência de 100% no pagamento por seis meses e redução gradual do benefício em 18 meses.
Fonte: Valor Econômico
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