O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), através do conselheiro Jaylsom Campelo (foto), notificou o Governo do Estado do Piauí, para que sejam exonerados mais de 700 servidores, para que se possa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido será julgado pelo pleno do tribunal nesta quinta-feira (17/07).
Na notificação o conselheiro recomenda que o governo cumpra a Lei ,e que em 15 dias apresente esclarecimento a corte de contas, sobre o excesso de gastos com a folha de pessoal. É ordenado também a anulação de atos administrativos que gerem ou aumentem despesas com pessoal nos últimos 180 dias que antecedem o final do mandato.
Durante a fiscalização o Tribunal apurou que cerca de 680 servidores comissionados, foram nomeados entre 1° de maio a 8 de julho deste ano. Foi constatada, ainda, a nomeação de 60 servidores efetivos para os cargos de agentes e escrivães da Policia Civil e agentes penitenciários , o que leva ao aumento de despesas nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, o que configura, segundo a decisão do conselheiro,Jaylsom Campelo, prática de ato vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado o limite de despesas com pessoal foi ultrapassado em 50,23%, mais de 2% do valor permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 49%. Pela relevância do caso, a decisão será levada para julgamento no Pleno do Tribunal de Contas nesta quinta-feira, que poderá tomar decisão diferente da pronunciada pelo conselheiro.
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Fonte: Portal AZ
Por Bruno Santana
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