Na manhã de 29 de Julho a diretora do CAIC infantil (Caiquinho), Sra. Sandra Aragão, foi assaltada por um bandido disfarçado de mototaxista, o boletim de ocorrência foi devidamente registrado, não é o primeiro caso, nem são poucos os eventos similares. No dia anterior o Sindicato dos Mototaxistas fez um grande movimento na porta da prefeitura, com mais de 100 mototaxistas presentes, pedindo a emissão dos alvarás para os profissionais habilitados conforme as exigências da lei, que inclusive exige certidão negativa criminal. O prefeito se recusou a receber os representantes da categoria e mandou chamar a polícia para os retirar da prefeitura.
A novela da emissão desses alvarás se desenrola desde setembro de 2015 e, apesar da intervenção do Ministério Público, o prefeito continua se negando a autorizar a emissão dos alvarás.
A lei que regulamenta a profissão de mototaxistas é de 1999, foi alterada pela Câmara em 2006 e em 2009 veio a Lei Federal regulamentando a profissão. Não há motivo formal de que os mototaxistas que cumpram os requisitos da lei não recebam seus alvarás, afinal o direito a exercer uma atividade econômica é uma garantia constitucional. O não atendimento da lei implica que prefeito esteja incorrendo em crime de responsabilidade e submete a população à casos como o Sra. Sandra, pois não há o menor controle de quem presta o serviço, sua habilitação e a boa manutenção da moto.
Curiosamente, mesmo o sindicato estando regular, quem representa a categoria no conselho municipal de transporte é um assessor do prefeito, através de uma instituição que não existe, com o CNPJ baixado, e que emitiu carteiras sem nenhuma validade legal e usando o nome do sindicato. Esse senhor, está envolvido em diversos casos estranhos nessa gestão.
Hoje, 01 de agosto, foi marcado pela prefeitura mais uma reunião com o sindicato, em tese seria com o próprio prefeito, como prometido no dia 28. Ledo engano, estavam o secretário e o procurador, que novamente nada resolveram. Resta ao sindicato, aos mototaxistas e ao povo aguardar a iniciativa do ministério público para defender a lei.
A mobilidade urbana é uma das maiores atribuições de um prefeito, ao se negar a atender a lei para privilegiar um assessor, o prefeito submete toda a cidade ao risco de marginais disfarçados e pessoas sem habilitação nem capacidade de prestar o serviço. Todo cidadão tem direito de fazer um trabalho para sustentar sua família, desde que se obedeça a lei, e a lei deve submeter todos, até o poderoso prefeito, curiosamente filiado em um partido que tem origem nos sindicatos dos trabalhadores.
Por: Costa Cruz
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