Ministério Público abre investigação preliminar contra prefeitura de Parnaíba por suspeita de improbidade administrativa

Portaria de Procedimento Investigatório Preliminar foi assinada no dia 1º de junho pelo Promotor de Justiça, Dr. Cristiano Farias Peixoto.

O Ministério Público do Estado do Piauí decidiu abrir Procedimento Investigatório Preliminar contra a Prefeitura Municipal de Parnaíba, para apurar possível não cumprimento da Lei Federal 12.009/2009 e das Leis Municipais nºs 1.677 de maio de 1999 e 2.241 de maio de 2006, que regulamentam o exercício da atividade de mototaxistas.

A partir de agora a Prefeitura de Parnaíba através da Procuradoria Geral do Município, devem apresentar informações e documentos sobre o tema. A categoria luta a anos pelo direito de regularizar a profissão em Parnaíba, nem mesmo assento no Conselho Municipal de Transporte foi cedido ao Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Parnaíba, Paulo Isidoro.

Confira o documento na íntegra: