Órgãos públicos poderão ficar 6 meses contratando, sem licitação

Os cinco decretos de urgência administrativa assinados pelo governador Wellington Dias (PT) e publicado no primeiro dia útil do ano no Diário Oficial permitem que a Agespisa e cinco grandes secretarias do governo contratem por até seis meses sem licitação pública, já que os documentos decretam calamidade por 90 dias prorrogados por igual período. Essa medida pode se tornar um risco para o zelo com o dinheiro do contribuinte.

As urgências administrativas beneficiam a AGESPISA, as secretarias de Saúde, Administração, Educação, Justiça e Segurança, além da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Todos possuem o mesmo prazo, prorrogáveis por igual tempo.

Os decretos são bem claros ao anunciar que eles possibilitam “a contratação direta dos serviços e bens indispensáveis à manutenção dos seus serviços pelo tempo necessário à realização dos devidos certames licitatórios”.

Deixa claro, no entanto, conforme dita a lei, que é preciso ser “demonstrada que a contratação de bens e serviços pretendida é a via adequada e com efetividade para eliminar o risco de dano aos interesses públicos”.

Ainda, que “deve ocorrer a demonstração de que os prejuízos que se pretende evitar com a contratação direta, não poderão ser posteriormente recompostos”, após o prazo final.

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